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ANO FOI IMPACTANTE PARA AS REGARS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO



Tivemos um 2021 muito agitado para o Direito Previdenciário, marcado por decisões importantes do Supremo Tribunal Federal, a criação de um novo benefício assistencial e, ainda, alterações infralegais que afetam regras para empresas e trabalhadores autônomos.
O ano começou com a expectativa de julgamento do Tema 1.102 de repercussão geral, no qual se discute a denominada "revisão da vida toda" — a revisão das aposentadorias considerando também os salários de contribuição que foram pagos antes de julho de 1994.
O tema foi pautado para julgamento em julho, mas foi interrompido quando o placar se encontrava em 5 a 5, diante do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e acabou não sendo novamente pautado.
Também no início do ano, o STF decidiu o Tema de repercussão geral nº 529, pacificando o entendimento de que a preexistência de união estável ou casamento impede o reconhecimento de novo vínculo para o mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
A tese foi confirmada em agosto deste ano, no julgamento de outro processo, Tema de repercussão geral nº 526, que tratou da questão especificamente no âmbito previdenciário e manteve o mesmo entendimento.

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