MAIORIA DOS BAIANOS DEU AVAL À PEC DA IMUNIDADE PARLAMENTAR; VEJA LISTA DE VOTOS
por Bruno Luiz
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25), por 304 votos a 154, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que restringe as possibilidades de prisão em flagrante de parlamentares.
Na prática, os deputados não analisaram o mérito (conteúdo) do texto, somente os aspectos formais. Ou seja, se a redação está de acordo com a técnica legislativa e não fere princípios jurídicos ou constitucionais. Com isso, o projeto segue tramitando.
Dos 32 deputados baianos que votaram na sessão, 21 foram favoráveis à admissibilidade da PEC, enquanto 11 se posicionaram de forma contrária (veja o voto de cada um ao fim do texto).
A proposta, que é uma reação à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser votada em plenário já nesta quinta (25). Como o texto altera a Constituição, precisa ser votado em dois turnos e dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, a matéria passará por apreciação do Senado.
O fato de a PEC ter sido incluída no plenário da Câmara horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.
A PEC também prevê que o parlamentar preso ficará em custódia nas dependências da própria Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se o plenário decidir manter a prisão, o parlamentar preso será submetido a uma audiência de custódia pelo juízo competente. O texto diz que o juiz deverá relaxar a prisão, concedendo liberdade provisória. Ele só poderá mantê-lo preso se houver manifestação do Ministério Público pedindo a conversão para prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares.
De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. A análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, também terá que ser feita pelo plenário do STF.
Por causa das mudanças, que beneficiam deputados e senadores, o projeto tem sido apelidado, ironicamente, de “PEC da Impunidade”.
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