STF VAI DECIDIR SOBRE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING

STF vai decidir sobre cobrança de estacionamento em shopping

A decisão sobre a cobrança da taxa de estacionamento pelos shoppings de Salvador foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador Mário Alberto Hirs avaliou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não tem competência para julgar a ação, de acordo com determinação publicado no Diário Oficial de Justiça desta quinta, 4. O assunto vem sendo motivo de disputa na justiça baiana entre a Superintendência de Controle do Uso do Solo do Município (Sucom) e Associação Brasileira de Shopping Centers na Bahia (Abrasce). Em fevereiro, o presidente suspendeu a decisão do juiz Benedito dos Anjos, da 7ª Vara da Fazenda, que permitia a cobrança. Na ocasião, a Sucom entrou com recurso questionando a necessidade de pagar para usar as vagas nos shoppings. O órgão argumentava a Lei de Uso e Ordenamento do Solo prevê que qualquer empreendimento em Salvador deve oferece uma quantidade mínima de vagas para os usuários. Após a suspensão da cobrança, a Abrasce também recorreu alegando que pagar para deixar o carro em propriedade privada não causaria desordem pública. Não há previsão para o STF apreciar a ação.
Por Robério Menezes Cunha