COMISSÃO DA CÂMARA APROVA TEXTO QUE LIBERA PORTE DE ARMA NO BRASIL

Estatuto do Desarmamento ajudou a retirar de circulação mais de 130 mil armas em 11 anos

De autoria do relator Laudívio Carvalho, texto criticado por especialistas visa a derrubar o Estatuto do Desarmamento

Deputados federais da Comissão Especial da Câmara que visa a derrubar o atual Estatuto do Desarmamento aprovaram o texto-base do Projeto de Lei relatado por Laudívio Carvalho, nesta terça-feira (27), em Brasília.

De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, o Projeto de Lei 3722/2012 prevê, entre outras coisas, liberar o porte de armas, reduzir a idade mínima para que cidadãos possam adquiri-las e expandir a abrangência de autoridades que possam portá-las. Além disso, para de cobrar taxas a quem quiser portá-las e elimina a renovação do porte, que passa a ser vitalício – atualmente, ele é renovado a cada três anos. 

Apesar de ser de 2012, o projeto só voltou a ser de fato discutido no ano passado, quando acabou engavetado devido ao fim da legislatura. Conforme mostrou o iG, no entanto, neste ano deputados das bases conservadoras da Câmara pressionaram para a retomada de discussão do projeto, que ganhou alterações feitas por Carvalho.

O deputado federal Laudívio Carvalho, relator do Projeto de Lei que revoga o atual estatuto

Se foi alterado, por exemplo, o número de munições permitidas àqueles com posse no texto original – de 50 por mês para 50 por ano –, ao mesmo tempo, o deputado diminuiu a idade mínima para autorizar o registro, de 25 para 21 anos.

Além disso, o projeto abre o leque de categorias que podem ter porte de arma – estendendo-o para agentes de trânsito, advogados, oficiais de justiça, entre outros – e cria brechas a profissionais, como taxistas e caminhoneiros, de levarem armas em seus veículos por serem seus locais de trabalho.

“Sabendo que se alguns cidadãos de bem estão armados, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, porque chega da população não poder se defender”, elogiou o deputado João Rodrigues (PSD-SC) antes da votação.

Já Alessandro Molon (Rede-RJ) fez coro ao discurso das ONGs e de especialistas em Segurança Pública que lutam contra a revogação do Estatuto, que poupou 160 mil vidas desde que foi sancionado pelo então presidente Lula, em 2013, de acordo com relatório do Mapa da Violência 2015, divulgado em maio.

O deputado Peninha Mendonça, autor do PL: para ele, “acidentes com armas acontecem”

“Todos aqui já tiveram 21 anos e sabem que, nesta idade, os hormônios promovem mudanças no nosso organismo e nos faz ter reações mais impulsivas”, ressaltou Molon. “Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País.”

A aprovação do texto-base foi por 19 votos a 8 – a íntegra da proposta deve ser votada na próxima terça-feira (3). Caso passe na íntegra pela comissão, o texto seguirá para o Plenário da Câmara antes de passar pelo Senado e ir para sanção presidencial. Boa parte dos integrantes do grupo votante tem relação com a indústria armamentista, de acordo com levantamentos do Instituto Sou da Paz.

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