TSE CASSA OS MANDATOS DO PREFEITO E VICE DE NOVA VIÇOSA-BA

O Pleno do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, decidiu na sessão desta terça-feira (31), por 7 votos a 0, cassar os mandatos do prefeito e do vice-prefeito do município de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes (PMDB) e Célio Oliveira Ferreira, o “Célio da Farmácia” (PP), eleitos no pleito de 2012. O prefeito foi acusado de ter se beneficiado com a aprovação pela Câmara Municipal de um projeto de lei propondo desconto e anistia de multas e juros para os contribuintes que quitassem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o final daquele exercício financeiro. A ata da sessão de ontem (31/05) com a decisão do pleno do TSE deve ser votada e aprovada na sessão desta quinta-feira (02/06) e a publicação da deliberação deve sair na edição do Diário Oficial de sexta-feira (03) ou sábado (04) ou talvez somente na próxima terça-feira (07/06). E só após a publicação que o TRE/BA será oficiado, que consequentemente determinará ao juízo da 35ª Zona Eleitoral da comarca de Mucuri e Nova Viçosa, que dê a imediata posse ao novo prefeito de Nova Viçosa, neste caso o segundo colocado nas últimas eleições Manoel Costa Almeida, o “Manoelzinho da Madeira” (DEM). Ao prefeito Márvio Mendes ainda cabe um único recurso junto ao STF – Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade do mérito de terceiro grau, objetivando buscar o direito de se manter no cargo até o julgamento do recurso em seu mérito final no STF. (Teixeira News)