SEABRA-BA: CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEI AUTORIZANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COMPRA DE VACINAS

Ontem a Prefeitura de Seabra encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para ratificar o protocolo de intenções, firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil, para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, assim como para aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O Projeto de Lei nº 05/2021, se faz necessário em função do aumento do número de infectados pelo Coronavírus. Segundo texto do projeto, “a urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira é importante não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.

Segundo o texto, a ideia do consórcio tem como objetivo baratear o custo da vacina. “Vale salientar que o objetivo desse consórcio é oportunizar ganho de escala proporcionando de forma significativa aos Municípios vantagens relacionadas as negociações, preços condições contratuais e prazos”. “(…) O Consócio fortalece o poder de compra e oportuniza robustez nas relações internacionais e não impede que o Município faça nenhum tipo de aquisição direta, ou seja, não interfere na autonomia do ente municipal”.

Vale lembrar que a constituição de um Consórcio Público está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador.