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DEPUTADO BAIANO QUERO deputado federal José Nunes (PSD) presidiu a sessão da última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, e fez pronunciamento em defesa da revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ele considera “uma das leis mais importantes promulgada pelo presidente FHC”, mas que, em sua avaliação, precisa de alterações para se adequar à realidade atual. O deputado disse que fala em nome de muitos prefeitos, sobretudo, da região nordeste, que, de acordo com ele, não podem cumprir o artigo 21 da lei, que versa sobre o pagamento da folha de pessoal, em função da queda de arrecadação dos municípios e do aumento da folha de pagamento em razão do incremento do salário mínimo. “É praticamente impossível ter o equilíbrio fiscal nessa questão e os nobres prefeitos, sem poder fazer nada, vão acabar infringindo a lei e, talvez, responder por improbidade administrativa, ter as contas rejeitadas e ficar inelegíveis por uma questão que eles não podem controlar”, disse o parlamentar baiano. Nunes também é autor de um projeto, que aguarda ser apreciado na Câmara, que separa o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da apuração de outras receitas. Se aprovado, o projeto pode resolver o problema desses prefeitos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, acredita o parlamentar. Nunes lembrou ainda que deputados de vários partidos vêm tentando instalar uma comissão especial na Casa para cuidar do assunto, mas, infelizmente, alguns partidos não querem participar, inviabilizando a criação do colegiado. (Fonte: Correio)