.
O presidente em exercício Michel Temer anunciou ontem, terça-feira, um primeiro pacote de medidas para melhorar a condição das contas públicas do País. Não é considerado, neste primeiro momento, um aumento da carga tributária. Entre as medidas, está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o crescimento da despesa primária total. “[O texto] está sendo redigido e acredito que até semana que vem teremos completado esse trabalho”, disse Temer. Segundo ele, a proposta é de um limite para crescimento da despesa seja equivalente a inflação do ano anterior. “O Congresso continuará com liberdade absoluta para definir crescimento do gasto.” O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em 1,5% a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) o impacto da fixação de um teto para as despesas públicas daqui a três anos. Meirelles disse que caberá ao Congresso Nacional definir o teto das despesas públicas e também dos critérios de vinculação das despesas de saúde e educação a esse limite e não mais às receitas líquidas. “É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de Saúde e Educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas”, afirmou. Depois de fixado o teto, o Congresso também terá liberdade, segundo o ministro, de alocar as despesas obedecendo os limites constitucionais. De acordo com Meirelles, o teto das despesas dá uma “sinalização de longo prazo” muito importante. Meirelles explicou ainda que o teto de despesas, se aprovado pelo Congresso, será fixado em 2017 com base no valor total das despesas e da inflação em 2016. “É um mecanismo direto, simples e objetivo”. Medidas complementares precisarão tomadas, como a reforma da Previdência. O ministro, porém, reconheceu que não dará para fazer previsões agora do retorno de superávit primário na contas do governo. Segundo ele, vai depender da rapidez da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da confiança. Ele ressaltou também que receitas adicionais poderão ingressar coa venda de ativos, concessões e a repatriação de recursos não declarados ao exterior.
BNDES
Temer afirmou que as despesas do setor público encontram-se em uma trajetória insustentável e afirmou que o governo estuda o pagamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de sua dívida junto ao Tesouro Nacional. Segundo ele, o poder Executivo já colocou R$ 500 bilhões no BNDES e o governo vai trabalhar no sentido da devolução deste pagamento. A estimativa é de um retorno de R$ 100 bilhões: R$ 40 bilhões este ano e mais duas parcelas de R$ 30 bilhões nos próximos dois anos. “Estamos fazendo toda avaliação jurídica para verificar se não há irregularidade para trazer R$ 100 bilhões para os cofres públicos”, disse Temer, ressaltando que “a única coisa” que o governo não pode fazer é praticar um ato injurídico que permita que as “acusações que se deram no governo anterior voltem a acontecer”. “Não haverá nenhuma hipótese de irregularidade”, afirmou. De acordo com o presidente em exercício, a medida pode significar uma economia de R$ 7 bilhões ao ano para o Tesouro Nacional. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, explicou que o BNDES não precisará vender ativos para fazer a primeira transferência de R$ 40 bilhões ao Tesouro. Embora o balanço do o banco de fomento aponte a existência de R$ 52,8 bilhões em caixa, Almeida disse que o BNDES possui cerca de R$ 90 bilhões em títulos. A devolução de recursos se daria, portanto, via esses papéis.
